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O assessor Especial de Desenvolvimento Regional, e advogado, Audic Mota, será palestrante no Expodireto, mais importante evento do mercado jurídico nacional, realizado pelo Grupo Notorium, e que ocorre nos dias 23 e 24, no Centro de Eventos. Trata-se de uma imersão com as maiores referências do Direito Brasileiro, acessando conteúdos sobre todas as áreas do conhecimento jurídico, empreendedorismo, gestão, marketing. A palestra de Audic Mota irá ocorrer no sábado, 24, 10h, e trata sobre litigância abusiva. 

Para Audic, a Justiça vive um paradoxo: enquanto se proclama o direito de acesso ao Judiciário como pilar da cidadania, assiste-se à proliferação de estratégias processuais que o esvaziam. Uma das mais perversas é a litigância abusiva passiva, ou seja, a prática de, mesmo ciente da procedência do pedido, o réu insistir em manobras protelatórias para desgastar o autor e evitar a efetivação do direito. 

“Essa prática é particularmente grave porque inverte os valores do sistema judicial. O processo, que deveria ser o meio de se alcançar o justo, vira campo de guerra onde vale tudo para não pagar o que se deve. Ao recorrer em série, impugnar tudo, levantar obstáculos à execução de sentenças já transitadas em julgado, o réu não busca justiça. E o efeito é devastador: enfraquece a confiança no sistema e perpetua desigualdades”, destaca. 

Segundo Audic, os dois maiores polos dessa prática estão nas mãos do poder público e do poder econômico: o INSS, de um lado, e os grandes bancos, de outro. “Ambos figuram entre os maiores litigantes do país e concentram entre 10% e 15% das ações judiciais em tramitação. Demandas repetidas que poderiam ser resolvidas administrativamente acabam sobrecarregando o Judiciário”, ressalta. 

O palestrante aponta que, felizmente, há sinais de reação, tendo em vista que em 2024, o CNMP reconheceu a litigância abusiva passiva e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1198, recolocou o foco onde deveria estar: no direito material. Para ele, o número de ações não deve ser visto como problema. Pelo contrário, pode ser sintoma de direitos massivamente violados. 

“E, nesse contexto, a Justiça precisa se fazer cumprida para não se tornar cúmplice do abuso institucionalizado. É preciso que as instituições se posicionem. A OAB deve proteger a advocacia combativa que enfrenta os grandes litigantes. Criar comissões especializadas, oferecer suporte técnico e emocional aos advogados de demandas repetitivas e denunciar as condutas protelatórias é urgente. Trata-se de moralizar o processo e resgatar sua essência. Justiça não é papel carimbado, não é recurso infinito, não é tática de desgaste. É reparação. Enquanto isso não acontecer, o processo continuará sendo armadilha, para o direito, para o cidadão e para a própria democracia”, conclui.

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