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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que estabelece novas regras para programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto divide os programas em dois regimes, de acordo com a existência ou não de um mecanismo oficial para converter pontos e milhas em dinheiro.
Entre as mudanças, estão regras para transferência e comercialização da pontuação. Programas que venderem pontos ou milhas aos consumidores, de forma direta ou indireta, deverão oferecer um mecanismo oficial que permita a conversão em dinheiro.
Já nos programas em que essa conversão é limitada ou residual, fica proibida a restrição à venda ou transferência das milhas. Também não poderão ser aplicadas punições, como bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios, quando a comercialização ocorrer de forma lícita.