MP abre inquérito para investigar Prefeitura de Juazeiro do Norte por irregularidade administrativa

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Ceará (MPCE) abriu inquérito civil contra a Prefeitura de Juazeiro do Norte pela suposta extrapolação de contratos temporários sem amparo legal. A gestão, atualmente do prefeito Arnon Bezerra (PTB), estaria ultrapassando o tempo determinado de contratações em detrimento dos aprovados.

Em protesto, manifestantes estão desde o último dia 8 de setembro acampados em frente à Prefeitura. O concurso público, realizado há um ano, abriu 1.811 vagas efetivas e mais 5.477 vagas para cadastro reserva. Até o momento, somente 51 pessoas tomaram posse. Os manifestos estão sendo divulgados e orquestrados pela conta de Instagram @concursojuazeirooficial, que já registrou 24 dias de acampamento.

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Na vigésima noite de acampamento a força feminina se fez presente na luta da efetivação dos nossos direitos. Não há indignação maior do que vermos sucumbir os nossos direitos de posse, enquanto a gestão municipal mantém um cabide eleitoral trabalhando ativamente em prol da campanha política (reeleição) do atual prefeito municipal. Nós não seremos silenciados, não seremos esquecidos, não deixaremos passar em branco todas as inúmeras humilhações as quais estamos sendo expostos. Vergonha é o sobrenome no momento, uma gestão ineficiente e repleta de atos que mais remetem ao coronelismo. #Sóparamosnaposse

Uma publicação compartilhada por Aprovados CPJN (@concursojuazeirooficial) em 28 de Set, 2020 às 1:57 PDT

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº. 4.737/2017, as “contratações autorizadas por esta lei serão obrigatoriamente precedidas de Processo Seletivo Simplificado e atenderão ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período”. 

A Procuradoria Geral do Município teria de apresentar um relatório até a última sexta-feira, 25, com o total de contratos temporários, bem como com a justificativa em relação à viabilidade orçamentária da substituição dos temporários pelos servidores concursados. Por meio de nota, assinada pelo promotor de Justiça André Barroso, respondendo pela 14ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, o Ministério confirmou a investigação e o descumprimento de acordo por parte da Prefeitura em apresentar relatórios sobre as contratações. 

“Assim, tacitamente a Prefeitura demonstra não ter interesse, infelizmente, em firmar um compromisso de ajustamento de conduta, motivo pelo qual foi instaurado o Inquérito Civil nº. 06.2020.00002071-5, que está disponível para consulta pública através do sítio eletrônico do MPCE e no bojo do qual adotaremos as medidas pertinentes, haja vista que, dentre outros motivos, o próprio Sr. PGM admitiu na reunião do dia 21/09/2020 que todos os contratos temporários atualmente em vigor na Prefeitura de Juazeiro do Norte já teriam extrapolado em muito o prazo máximo de duração de 180 dias, prorrogável por igual período, conforme consta na Lei Ordinária Municipal nº. 4.737/2017, em seu art. 3º, caput”, disse o promotor, por meio de nota enviada à imprensa. 

A aprovada Jacqueline Dantas, da Comissão multiprofissional de aprovados no cargo de assistente social, ressalta que é necessário dar continuidade às convocações, tendo em vista que a primeira e única convocação (em junho) só "contemplou 3,25% do edital, fato que não supre nem mesmo a carência na área da saúde, que fora acentuada com a pandemia". "Há 24 dias estamos acampados na praça da prefeitura. Além da exaustão, já sentimos os danos físicos e psicólogos provenientes desse confronto. Porque desde o início tivemos de lutar pela efetivação dos nossos direitos, que, de forma lamentável, tem sido relegado pela atual gestão", explica ela, que além de Assistente Social, passou para Agente Administrativo.

Em entrevista para a Frisson, o promotor André Machado indica que o MP desenvolveu um documento, assinado nesta quinta-feira, 1º, com uma série de recomendações para a Prefeitura, tendo entre elas: a suspensão dos contratos que ultrapassem o período considerado legal e que convoce os concursados. "Caso a Prefeitura não acate, vamos tomar algumas providências - entre elas, a de encaminhar cópia de tudo que temos até o momento para as Promotorias Eleitorais de Juazeiro do Norte, para que apurem também eventual conotação eleitoreira da manutenção desses temporários à revelia da lei e em detrimento dos aprovados no concurso", ressaltou o promotor.

A Frisson entrou em contato com a assessoria da prefeitura, que encaminhou nota da Procuradoria Geral do Município. "A Procuradoria está analisando a repercussão do caso sob o ponto de vista das vedações da lei eleitoral e das restrições decorrentes da pandemia", dizia o texto, na íntegra.