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Pretendendo analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos pequenos negócios, o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará promove palestra nesta segunda-feira, 26, das 14h às 16 horas, com a  analista do Sebrae/CE, Cibele Girão Guedes. 

A conversa será transmitida no Youtube da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), é gratuita e as inscrições ocorrem por meio do formulário on-line. 

A LGPD é a legislação que regula e protege a privacidade do cidadão. Criada em 2018, a previsão é que a lei entre em vigor ainda no primeiro semestre de 2021, e irá mudar a forma como empresas e até órgãos públicos armazenam e usam dados pessoais, de forma a garantir a segurança da pessoa física envolvida. 

Segundo a palestrante, Cibele Girão, a LGPD nasce inspirada na legislação europeia e ainda não possui uma separação se a empresa é grande ou pequena. “É uma lei abrangente e não vai fazer distinção se a empresa é de grande porte, bem estruturada, se tem um departamento da tecnologia da informação, ou se é uma empresa de pequeno porte, se é um MEI. Ela é uma mudança cultural nas empresas e em seus processos’, indica ela, ressaltando que todos os empresários devem ter um conhecimento básico dessa legislação para conseguir adequar seus processos internos.

Ainda, segundo a analista, as empresas deverão ajustar qualquer atividade que lide com dados pessoais, como a coleta, classificação, utilização, processamento, compartilhamento e armazenamento. “Se a empresa detiver do dado de uma pessoa física e ela realizar alguma atividade com esse dado, ela precisa de adequar às regras de proteção de dados”, destaca, reiterando que a LGPD só se aplica a pessoas físicas e para fins econômicos. 

Cibele ressalta a necessidade do empresário de saber discriminar qual dado é necessário e essencial para a sua atividade, de forma a não recolher qualquer tipo de informação de uma pessoa que não precise para seu ramo.

Graduada em Direito pela UFC e mestre em Direito Constitucional pela Unifor, Cibele Girão atua como analista do Sebrae e é especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Serviço:

Quando: segunda-feira, 26, às 14 horas